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  Lei Complementar 02/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA (PROJUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2011

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Lei Complementar06/2017 18/07/2017ALTERAAnexo II
Lei Complementar06/2017 18/07/2017MENCIONA

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