Vide Lei Complementar nº 25/2023
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o artigo 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° As categorias profissionais e requisitos para provimento dos cargos de professor MAE I, MAE II e MAE III, previstos no anexo II da Lei Municipal nº 994, de 19 de março de 2020, que disciplina sobre a consolidação de cargos no quadro de pessoal efetivo do Município de Sooretama, passa a vigorar com as seguintes alterações:
1 -
Categoria profissional: PROFESSOR "MAE I"
Âmbito
de atuação:
-Educação
Infantil (CEIM/PEM)
-Ensino
Fundamental -1º ao 5º ano.
-Ensino
Fundamental -6º ao 9º ano.
3 -
Requisitos para provimento:
1 -
Categoria profissional: PROFESSOR "MAE II" e “MAE III”
Âmbito
de atuação:
-Educação
Infantil (CEIM/PEM)
-Ensino
Fundamental -1º ao 5º ano.
-Ensino
Fundamental -6º ao 9º ano.
3 -
Requisitos para provimento:
MAE
II - Instrução - Formação docente em nível superior em curso de graduação
plena, na área específica, para exercício da Educação Infantil e do Ensino
fundamental.
MAE
III - Instrução - Formação docente em nível superior em curso de graduação
plena, com mestrado e/ou doutorado, na área específica ou no mínimo uma
Pós-Graduação em área específica e, ou afim da cadeira.
Art. 2° As demais disposições da Lei Municipal n° 994/2020 permanecem inalteradas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro do ano de 2023, revogando-se as disposições contrárias.
Registre, publique-se e cumpra-se
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.
ALESSANDRO BROEDEL
TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL
DE SOORETAMA-ES
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
ANTÔNIO GONÇALVES
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Sooretama.