O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Lei nº 1.083/2021, que passa a vigorar conforme o anexo único da presente Lei, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada, caso haja necessidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 22 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.146/2022 e Lei Municipal nº 1.243/2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
ALESSANDRO
BROEDEL TOREZANI
PREFEITO
MUNICIPAL DE SOORETAMA
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
ANTÔNIO
GONÇALVES
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
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CARGO |
Nº DE VAGAS |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTOS |
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Professor MAE-1 |
240+CR |
25
HORAS |
R$
2.407,00 |
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Professor MAE-2 |
110+CR |
25
HORAS |
R$
2.600,00 |
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Coordenador de Turno Escolar |
60+CR |
30
HORAS |
R$
2.407,00 |
CR=
CADASTRO DE RESERVA
Sooretama/ES,
05 de maio de 2023.
ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA
Na qualidade de ordenador de despesas do município, declaro, para os devidos fins, especialmente para atender o Art. 169, §1º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2019 e Lei Orçamentária para 2019, que as despesas decorrentes do Projeto de Lei em comento tem adequação orçamentária financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual, não extrapolando o limite legal de comprometimento com as despesas com pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sooretama/ES, 05 de maio de 2023.
ALESSANDRO
BROEDEL TOREZANI
PREFEITO
MUNICIPAL DE SOORETAMA