DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI Nº 1.401/2024
LEI Nº 1.085, de 12 de novembro do 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR servidores por tempo determinado PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A FIM DE ATUAREM NA Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SEMTAC, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Vide Lei nº 1.177/2022 que prorroga os contratos temporários vigentes, por mais 12 meses
O ExcelentíssimO SENHOR PREFEITO
Municipal de SOORETAMA - eS, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal,
Lei
Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
processo seletivo simplificado e contratar, a partir de 01/2022, servidores
para atender a necessidade de excepcional interesse público no Município de
Sooretama, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a fim de
atuarem na Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania -
SEMTAC, conforme quantitativo, denominações, jornada e remunerações constantes
do anexo único da presente Lei.
§ 1º As contratações a que se refere o caput deste artigo serão
precedidas de processo público simplificado de seleção, de provas ou de provas
e títulos, cujos critérios serão definidos no edital próprio, obedecidos aos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência.
§ 2º A aprovação e/ou classificação do candidato no processo seletivo
simplificado não gera direito adquirido à contratação pelo Município de
Sooretama, haja vista que as contratações temporárias serão realizadas de
maneira gradativa de acordo com as necessidades de ocupação de cargos
temporários das Secretarias envolvidas, levando-se em conta a divisão
territorial do município de Sooretama/ES, observando-se as disponibilidades
orçamentárias e obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
I – execução de serviços essenciais e/ou
urgentes de interesse de interesse público;
II – a substituição provisória de pessoal,
em face da existência de vagas não preenchidas por concurso público;
III – a substituição de titular de cargo efetivo, nos casos de
impedimento legal afastamento do mesmo; e
IV – vacância do cargo;
Art. 3º As contratações regulamentadas nesta Lei serão feitas através de
nomeações do Chefe do Executivo para prestação de serviços, para cumprimento de
carga horária especial a ser determinada pela Secretaria Municipal do Trabalho,
Assistência Social e Cidadania, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 4º As contratações dar-se-ão a título precário e provisório, através
de ato designativo do Poder Executivo, não criando para o designado qualquer
vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo, por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito à
indenização.
§ 1º O tempo de serviço dos contratados será contado somente para fins
de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e vantagens
relativas ao local de trabalho.
§ 2º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se as normas da
Lei
Complementar Municipal nº 013/2019 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Sooretama/ES).
§ 3º As licenças concedidas, na forma da lei, não poderão exceder ao
período do contrato.
Art. 5º A rescisão da designação temporária antes do prazo para o término
ocorrerá:
I - A pedido do contratado;
II - Por conveniência administrativa a juízo da autoridade que
procedeu a contratação;
III - Quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar,
previstos na Lei
nº 052/97 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sooretama;
IV - Por ineficiência no desempenho do cargo, de acordo com
relatório técnico a ser confeccionado pela chefia imediata a que o contratado
estiver subordinado.
Art. 6º O contratado mediante designação temporária, além do vencimento e
outras vantagens específicas dos servidores contratados, fará jus aos seguintes
direitos e vantagens:
I - Férias remuneradas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês
trabalhado;
II - Adicional de 50% das férias de que trata o inciso anterior;
III - Décimo terceiro à razão de 1/12 (um doze avos) por mês
trabalhado; e
IV - Adicional de insalubridade de acordo com Laudo técnico.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, que poderá ser suplementada, caso haja necessidade.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos
doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ALESSANDRO BROEDEL
TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL
DE SOORETAMA
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia
no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
QUANT |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO |
|
18 + CR |
40 HORAS |
R$1.350,00 |
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|
PSICÓLOGO |
02 + CR |
20 HORAS |
R$1.575,00 |
|
04 + CR |
20 HORAS |
R$1.575,00 |
|
|
PEDAGOGO |
02 + CR |
25 HORAS |
R$1.950,00 |
CR = CADASTRO DE
RESERVA