LEI N° 1.398, DE 06 DE MARÇO DE 2024
“ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1322/2023 QUE DISCIPLINA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE "PLANTÃO 24H" DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SOORETAМА, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SOORETAMA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sooretama, Estado do
Espirito Santo, e conforme os §
3° e §
7° do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art.
3º e do novo parágrafo a lei municipal nº 1.322 de 10 de setembro de
2023, passando a vigorar na seguinte redação:
§ 1º Fica ainda
autorizado a implementação do sistema de rodízio, que nesse caso obedecerá a
escala estabelecida por da própria classe no âmbito Municipal.
§ 2º A regulamentação
própria da Classe de que trata esta Lei, deverá ser proposta por organização
constituída nos termos do art. 53 e seguintes do Código Civil.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao sexto
dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.