LEI Nº 842, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TICKET ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º Fica o presidente da Câmara Municipal de Sooretama - estado do Espirito santo autorizado a conceder, mensalmente, o ticket alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Sooretama ES, em efetivo exercício nas atividades do cargo. (Redação dada pela Lei nº 1.295/2023)
(Redação dada pela Lei n° 1.131/2022)
§ 1° Terão direito à percepção do ticket alimentação previsto no artigo 1°
da presente lei, todos os servidores que estejam em atividade no Poder
Legislativo.
§ 2° O ticket alimentação não se estende aos servidores inativos e
pensionistas.
§ 3º Para efeito de acertos financeiro será adotada a proporcionalidade de
22 (vinte e dois) dias.
§ 4° Não fará jus ao ticket alimentação o servidor que durante o mês de
referência apresentar atestado médico com afastamento superior a 03 (três)
dias, contínuos ou interruptos, ou obtiver qualquer falta injustificada.
§ 5° O servidor que comprovar que esteve internado em atendimento
hospitalar, mesmo que superior a três dias, contínuos ou ininterruptos, não
sofrerá nenhum prejuízo no seu ticket.
§ 6º O servidor que estiver de férias, sem qualquer abatimento no valor ou
nos dias de gozo, decorrentes de faltas injustificadas durante o período
aquisitivo, receberá o valor integral do ticket alimentação no período
correspondente.
§ 7° Considera-se justificada a falta para fins do parágrafo antecedente:
I - apresentação de atestado médico;
II – comprovante de viagem à trabalho pela Câmara Municipal de
Sooretama;
III - declaração médica de realização de exame laboratorial ou
ambulatorial.
§ 8º Quaisquer outros casos serão analisados pelo setor responsável.
Art. 2° O ticket alimentação não será em hipótese alguma:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou
considerado vantagem para quaisquer efeitos;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária;
III - caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in
natura.
Art. 3°. O ticket alimentação será cancelado ofício quando ocorrer:
I - exoneração, demissão, disponibilidade, declaração de vacância do
cargo, aposentadoria ou falecimento do beneficiário;
II - exoneração ou destituição do cargo em comissão, quando não possuir
vínculo efetivo.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, principalmente as Leis nº 533/2009 e 672/2012, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico e dou fé que dei publicidade à presente lei, afixando cópia no
quadro de aviso desta municipalidade.
REOFRAN PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Sooretama.