O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, I e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.731.000,00 (dez milhões, setecentos e trinta e um mil reais), destinado à remanejo de saldo no orçamento em vigência.
Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO: 15 - URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0032 - GESTÃO DE OBRAS MUNICIPAIS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.030 - PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO NOVA CANAÃ |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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19900000000 - OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS....................................................................................5.980.000,00 |
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FICHA: 303 |
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ÓRGÃO: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER |
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SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA: 0028 - PROMOÇÃO, EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.016 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS, QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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19900000000 - OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS....................................................................................1.063.000,00 |
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FICHA: 479 |
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ÓRGÃO: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO: 15 - URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0032 - GESTÃO DE OBRAS MUNICIPAIS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.069 - ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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19900000000 - OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS....................................................................................3.688.000,00 |
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FICHA: 312 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO: 15 - URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0032 - GESTÃO DE OBRAS MUNICIPAIS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.030 - PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO NOVA CANAÃ |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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15209999000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS......................................................................................5.980.000,00 |
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FICHA: 303 |
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ÓRGÃO: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: 0028 - PROMOÇÃO, EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.016 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS, QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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15209999000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS.........................................................................................170.000,00 |
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FICHA: 479 |
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ÓRGÃO: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO: 15 - Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA: 0032 - GESTÃO DE OBRAS MUNICIPAIS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.028 - PAVIMENTAÇÃO CENTRO DA CIDADE E INTERLIGAÇÃO AO BAIRRO ALEGRE COM CICLOVIA E CALÇADA CIDADÃ |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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15209999000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS........................................................................................3.000.000,00 |
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FICHA: 297 |
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ÓRGÃO: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO: 15 - Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA: 0032 - GESTÃO DE OBRAS MUNICIPAIS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.029 - REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA VISTA ALEGRE-DO CENTRO AO BAIRRO BIONATIVA- COM CICLOVIA E CALÇADA CIDADÃ |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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15209999000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS........................................................................................1.581.000,00 |
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FICHA: 300 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.