LEI Nº 1.103, de 07 de fevereiro de 2022

 

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ALTERAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS”.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, I e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.731.000,00 (dez milhões, setecentos e trinta e um mil reais), destinado à remanejo de saldo no orçamento em vigência.

 

Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0032 - GESTÃO DE OBRAS MUNICIPAIS

PROJETO/ATIVIDADE: 1.030 - PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO NOVA CANAÃ

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

19900000000 - OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS....................................................................................5.980.000,00

FICHA: 303

 

ÓRGÃO: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0028 - PROMOÇÃO, EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 1.016 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS, QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

19900000000 - OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS....................................................................................1.063.000,00

FICHA: 479

 

ÓRGÃO: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0032 - GESTÃO DE OBRAS MUNICIPAIS

PROJETO/ATIVIDADE: 2.069 - ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

19900000000 - OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS....................................................................................3.688.000,00

FICHA: 312

 

Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0032 - GESTÃO DE OBRAS MUNICIPAIS

PROJETO/ATIVIDADE: 1.030 - PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO NOVA CANAÃ

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

15209999000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS......................................................................................5.980.000,00

FICHA: 303

 

ÓRGÃO: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário

PROGRAMA: 0028 - PROMOÇÃO, EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 1.016 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS, QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

15209999000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS.........................................................................................170.000,00

FICHA: 479

 

ÓRGÃO: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana

PROGRAMA: 0032 - GESTÃO DE OBRAS MUNICIPAIS

PROJETO/ATIVIDADE: 1.028 - PAVIMENTAÇÃO CENTRO DA CIDADE E INTERLIGAÇÃO AO BAIRRO ALEGRE COM CICLOVIA E CALÇADA CIDADÃ

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

15209999000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS........................................................................................3.000.000,00

FICHA: 297

 

ÓRGÃO: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana

PROGRAMA: 0032 - GESTÃO DE OBRAS MUNICIPAIS

PROJETO/ATIVIDADE: 1.029 - REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA VISTA ALEGRE-DO CENTRO AO BAIRRO BIONATIVA- COM CICLOVIA E CALÇADA CIDADÃ

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

15209999000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS........................................................................................1.581.000,00

FICHA: 300

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA-ES

 

Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

 

VANILDO BROEDEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.