O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, I e 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964, a proceder a abertura Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.998.000,00 (seis milhões, novecentos e noventa e oito mil reais), destinado à remanejo de saldo no orçamento em vigência.
Art. 2° O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1° desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ORGÃO: 000005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: 001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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FUNÇÃO: 10 - SAUDE |
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SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: 0039 - REESTRUTURAÇAO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAUDE |
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PROJETO/ ATIVIDADE: 1.047 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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12900000000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A SAUDE ... 6.998.000,00 |
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FICHA: 161 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ORGAO: 000005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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FUNÇÃO: 10 - SAUDE |
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SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: 0039 - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAUDE |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.047 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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15209999000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS ... 6.998.000,00 |
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FICHA: 161 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
ALESSANDRO BROEDEL TOTEZANI
PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que dei publicidade à presente lei, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
VANILDO BROEDEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.