O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, I e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais), destinado à remanejo de saldo no orçamento em vigência.
Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 000001- CÂMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE: 001- CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE -000001001.0103100012.001- Manutenção das atividades do Poder legislativo |
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31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. |
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1001000000- RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 484.000,00 |
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FICHA: 005 |
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ÓRGÃO: 000001- CÂMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE: 001- CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE -000001001.0103100012.001- Manutenção das atividades do Poder legislativo |
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31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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1001000000- RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 100.000,00 |
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FICHA: 006 |
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ÓRGÃO: 000001- CÂMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE: 001- CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE -000001001.0103100012.001- Manutenção das atividades do Poder legislativo |
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33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL. |
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1001000000- RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 60.000,00 |
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FICHA: 007 |
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ÓRGÃO: 000001- CÂMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE: 001- CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE -000001001.0103100012.001- Manutenção das atividades do Poder legislativo |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO. |
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1001000000- RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 50.000,00 |
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FICHA: 008 |
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ÓRGÃO: 000001- CÂMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE: 001- CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE -000001001.0103100012.001- Manutenção das atividades do Poder legislativo |
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33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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1001000000- RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 30.000,00 |
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FICHA: 009 |
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ÓRGÃO: 000001- CÂMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE: 001- CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE -000001001.0103100012.001- Manutenção das atividades do Poder legislativo |
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33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA. |
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1001000000- RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 120.000,00 |
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FICHA: 012 |
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ÓRGÃO: 000001- CÂMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE: 001- CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE -000001001.0103100012.001- Manutenção das atividades do Poder legislativo |
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33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. |
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1001000000- RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 30.000,00 |
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FICHA: 013 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 000001- CÂMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE: 001- CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE -000001001.0103100012.001- Manutenção das atividades do Poder legislativo |
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33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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1001000000- RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 19.000,00 |
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FICHA: 011 |
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ÓRGÃO: 000001- CÂMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE: 001- CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE -000001001.0103100012.001- Manutenção das atividades do Poder legislativo |
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33903500000 - SERVICOS DE CONSULTORIA |
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1001000000- RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 39.000,00 |
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FICHA: 010 |
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ÓRGÃO: 000001- CÂMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE: 001- CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE -000001001.0103100011.004- Reforma ou ampliação da sede da Câmara municipal |
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44905100000- OBRAS E INSTALAÇÕES |
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1001000000- RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 150.000,00 |
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FICHA: 004 |
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ÓRGÃO: 000001- CÂMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE: 001- CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE -000001001.0103100011.003- Aquisição de Veículos |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL |
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1001000000- RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 340.000,00 |
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FICHA: 003 |
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ÓRGÃO: 000001- CÂMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE: 001- CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE -000001001.0103100011.001- Aparelhamento das instalações físicas do poder Legislativo |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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1001000000- RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 326.000,00 |
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FICHA: 001 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês março do ano de dois mil e vinte e dois.
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.