LEI Nº 114, DE 29 DE JUNHO DE 1998
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOORETAMA/ES, PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 043/97 E 067/98
EM OBDIÊNCIA AO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL N.º 096/98
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o SAAE de Sooretama/ES
autorizado a contratar pessoal por prazo determinado, para atender
transitórias, referentes a estruturação e ampliação do sistema de água e
esgoto.
Art. 2º
As contratações de que se trata o artigo da presente Lei, atende ao que dispõe
37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 3º O
quantitativo necessário para contratação, obedecerá os níveis, carreiras e
valores dos vencimentos de acordo com Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores do SAAE de Sooretama/ES, abaixo discriminado:
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CARREIRA |
VENCIMENTO |
|
Encanador |
02 |
II
|
R$
190,00
|
|
Ajudante |
01 |
I |
R$ 150,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
01 |
III |
R$ 230,00 |
|
Operador Pequeno Sistema |
03 |
III |
R$ 230,00 |
|
Operador de ETA |
04 |
IV |
R$ 280,00 |
|
Fiscal |
01 |
III |
R$ 230,00 |
|
Técnico de Contabilidade |
01 |
VI |
R$ 450,00 |
Art. 4º
O contrato de trabalho por prazo determinado será de 12(doze) meses, podendo
ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de
Sooretama/ES aos vinte e nove dias do mês de Junho do ano de mil novecentos e
noventa e oito.
Esmael Nunes Loureiro
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA
SECRETARIA, DATA SUPRA.
Vanildo Broedel
Secretário Municipal
de Administração e Finanças
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.