LEI
Nº 1.243, DE 05 DE ABRIL DE 2023
“ALTERA a lei 1.083/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A FIM DE ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES,
usando de suas atribuições legais, conforme determina o artigo 30 da
constituição federal, lei orgânica municipal
e demais normas que regem a matéria, faz saber que a câmara
municipal aprovou e ele sanciona a lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo
único da Lei nº 1.083/2021,
que passa a vigorar conforme o anexo único da presente Lei, permanecendo
inalteradas as demais disposições.
Art. 2º As despesas
decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, que
poderá ser suplementada, caso haja necessidade.
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 01
de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao
quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
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*Quantitativo
Alterado pela Lei Municipal nº 1.146/2022.
CR = CADASTRO DE
RESERVA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.