O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, II e 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a proceder a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 586.716,20 (quinhentos e oitenta e seis mil e setecentos e dezesseis reais e vinte centavos).
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12 – Educação |
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SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: 0011 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.073 - MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL ADMINSTRATIVO |
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ELEMENTO DE DESPESA: 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
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Fonte Recurso: 150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE.......................................R$ 393.654,70 |
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ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12 - Educação |
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SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA: 0011 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 - MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL ADMINISTRATIVO (CRECHE) |
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ELEMENTO DE DESPESA: 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
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Fonte Recurso: 150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE.......................................R$ 152.971,50
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ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12 - Educação |
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SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA: 0011 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.075 - MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL ADMINISTRATIVO (PRÉ-ESCOLA) |
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ELEMENTO DE DESPESA: 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
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Fonte Recurso: 150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE.......................................R$ 31.490,00
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ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12 - Educação |
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SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial |
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PROGRAMA: 0015 - PROJETO VIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.077 - MANUTENÇÃO DO PROJETO VIVA ELEMENTO DE DESPESA: 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
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Fonte Recurso: 150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE...........................................R$ 8.600,00 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 000004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12 - Educação |
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SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: 0011 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.073 - MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL ADMINSTRATIVO |
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ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROSPESSOA JURIDICA |
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Fonte Recurso: 150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE.......................................R$ 586.716,20 |
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FICHA: 114
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.