LEI N° 1.446, de 28 de agosto de 2024

 

“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 1.354/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, oriunda do processo administrativo n° 4686/2024:

 

Art. 1º Altera o artigo 6º da Lei Orçamentária Anual – Lei nº 1.354/2023, autorizando ao Poder Executivo Municipal a aumentar em 30% (trinta por cento), a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, passando o artigo a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6° Ficam os poderes Executivos e Legislativo autorizados a:

 

I - Suplementar as dotações até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento Global, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme o art. 43, §1°, III da Lei Federal n° 4.320/64;

 

II - Suplementar as dotações até o limite de apuração do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1°, II, §3º e 4º da Lei Federal n° 4.320/64;

 

III - Suplementar as dotações até o limite de apuração do superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, §1°, I, e §2º da Lei Federal n° 4.320/64;

 

IV - Suplementar as dotações através da anulação total e/ou parcial da reserva de contingência.

 

Parágrafo Único. Fica autorizada a suplementação das dotações com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

 

a) amortização e encargos da dívida;

b) pessoal e encargos sociais.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

 

Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.