REVOGADA PELA LEI Nº. 392/2005

 

LEI Nº 347, DE 12 DE ABRIL DE 2004

 

“CRIA O CARGO DE NUTRICIONISTA E DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

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O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de Nutricionista.

 

Art. 2º O cargo descrito no artigo 1° desta Lei, passa a fazer parte do ANEXO I a que se refere o parágrafo único do artigo 6° da lei municipal n° 0045/97, qual fica alterado com os acréscimos abaixo especificados:

 

GRUPO OCUPACIONAL

QUANT.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARREIRA

Educação

01

Nutricionista

VII

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Anexo I a que se refere o parágrafo único do artigo 6° da lei municipal n° 0045/97.

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um profissional na área de nutrição por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 5º A contratação de que trata o artigo anterior, atende as determinações contidas na Constituição da República e legislação aplicada à espécie.

 

Art. 6º A referida contratação, obedecerá aos níveis, carreiras e valores dos vencimentos de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sooretama/ES, assim discriminados:

 

CARGP

QUANT.

CARREIRA

VENCIMENTO

Nutricionista

01

VII

R$ 805,00

 

Art. 7º O Contrato de trabalho por prazo determinado será de 9 (nove) meses.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro.

 

Antônio Maximiano dos Santos

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Sílvio Cordeiro Júnior

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.