LEI Nº 455, DE 28 DE JUNHO DE 2006

 

“DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Texto para impressão

 

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Sooretama - ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atendimento do que prescreve o inciso IV do artigo 51 da Constituição Federal, a Câmara Municipal estabelece os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 239/01, 297/02 e 394/05.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e seis.

 

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Jair Antônio Guasti

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.

 

 

 

(Redação dada pela Lei nº. 538/2009)

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Denominação

Referência

Quantidade

Vencimento

R$

Procurador Jurídico

CC-1

01

3.500,00

Diretor Geral

CC-1

01

3.500,00

Assessor Jurídico

CC-1

01

3.500,00

Assessor Parlamentar

CC-2

09

1.000,00

Diretor Administrativo

CC-2

01

1.000,00

Diretor Financeiro

CC-2

01

1.000,00

Chefe de Gabinete

CC-3

01

750,00

Assessor de Imprensa

CC-4

01

600,00

Assistente de Assuntos Administrativos

CC-5

02

415,00

Assistente de Assuntos Legislativos

CC-5

02

415,00

Assistente de Informações e Documentação

CC-5

03

415,00

Assistente de Serviços Gerais

CC-5

24

415,00

 

(Redação dada pela Lei nº 614/2011)

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Denominação

Referência

Quantidade

Vencimento

R$

Procurador Jurídico

CC-1

1

6.000,00

Diretor Geral

CC-2

1

3.500,00

Assessor Jurídico

CC-2

1

3.500,00

Assessor Parlamentar

CC-3

9

1.000,00

Diretor Administrativo

CC-3

1

1.000,00

Diretor Financeiro

CC-3

12

1.000,00

Chefe de Gabinete

CC-4

1

750,00

Assessor de Imprensa

CC-4

1

750,00

Assistente de Assuntos Administrativos

CC-5

2

600,00

Assistente de Assuntos Legislativos

CC-5

2

600,00

Assistente de Informações e Documentação

CC-5

1

600,00

Assistente de Serviços Gerais

CC-5

3

600,00