LEI Nº 518, DE 11 DE MARÇO DE 2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES DAS DIÁRIAS DOS
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa em R$ 350,00
(trezentos e cinqüenta reais), o valor da diária dos
Vereadores quando se deslocarem para fora do Município e dentro do Estado, a
serviço da Câmara Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ou
participarem de congressos, e R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta
reais), quando se deslocarem para fora do Estado nas mesmas condições acima
referidas, independentemente de comprovação de despesas.
Art. 2º As diárias dos
servidores da Câmara Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, serão
classificadas nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Resolução n° 01/2005.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal
de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de março do ano de
dois mil e oito.
ESMAEL
NUNES LOUREIRO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrado e
publicado nesta secretaria, data supra.
CARLOS
SÉRGIO TINTORI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO
MUNICIPAL INTERINO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Sooretama.
Diária
de servidores da Câmara Municipal de Sooretama/ES, para dentro do Estado
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Diária
de servidores da Câmara Municipal de Sooretama/ES, para fora do Estado
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(Redação dada pela Lei nº 840/2017)
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(Redação dada pela Lei nº 867/2017)
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(Redação dada pela Lei nº 840/2017)
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(Redação dada pela Lei nº 867/2017)
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(Redação dada pela Lei nº 1.296/2023)
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CLASSIFICAÇÃO |
ALIMENTAÇÃO |
POUSADA |
TOTAL |
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A) Procurador geral,
Diretor Geral, Controlador Interno, Procurador Jurídico, Contador |
R$ 150,00 |
R$ 200,00 |
R$ 350,00 |
|
B) Diretor Administrativo,
Diretor Financeiro, Chefe de Gabinete |
R$ 150,00 |
R$ 200,00 |
R$ 350,00 |
|
C) Assessor de Imprensa,
Assessor Parlamentar, Motorista, Técnico Legislativo, Agente Legislativo,
Assistente de Assuntos Legislativos, agente de apoio legislativo, assistente
de serviços gerais. |
R$ 100,00 |
R$ 150,00 |
R$ 250,00 |
(Redação dada pela Lei nº 1.296/2023)
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CLASSIFICAÇÃO
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ALIMENTAÇÃO |
POUSADA |
TOTAL |
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A)
Procurador geral, Diretor Geral, Controlador Interno, Procurador Jurídico,
Contador |
R$
250,00 |
R$
400,00 |
R$
650,00 |
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B)
Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Chefe de Gabinete |
R$
250,00 |
R$
400,00 |
R$
650,00 |
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C)
Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar, Motorista, Técnico Legislativo,
Agente Legislativo, Assistente de Assuntos Legislativos, agente de apoio
legislativo, assistente de serviços gerais. |
R$
200,00 |
R$
300,00 |
R$
500,00 |