LEI Nº 684, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR A ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE KOSSUKE KUBOYAMA E ESPOSA OU SEUS EVENTUAIS HERDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, com fundamento no art. 5º, alínea "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel de propriedade do espólio de Kossuke Kuboyama, brasileiro, inscrito no CPF sobre o nº 282.707.468-00, casado em 12/18/1958, sob o regime de comunhão de bens com a Srª. Noriko Kuboyama, brasileira, viúva, residente e domiciliada no Sítio Bela Vista neste Município de Sooretama, declarado de utilidade pública pelo decreto nº 024/2011, de 30 de junho de 2011, assim discriminado:

Parte do imóvel rural, confrontando-se com: Frente com lotes: nº 542, não edificado, pertencente à Srº Caetana Augusta Martino ou quem de direito; nº 554, edificado, pertencente a Srª MAria Rita H. Menezes ou a quem de direito; parte do lote nº 566, pertencente a Srª Suely Barroso S. Pinto ou a quem de direito, tudo situados na quadra 79 , na Rua Senhor do Bonfim com a extensão de 20 m; lado esquerdo com espólio de Kossuke Kobayama e esposa, numa extensão de 153,37 m; lado direito com Cemitério Público Municipal, numa extensão de 154,76 m; fundos com espólio de Kossuke Kobayama e esposa, numa extensão de 20 m, fechando-se assim, o perímetro urbano com área de 3.081,30 m², a ser destacado de uma área maior, localizada no Município de Sooretama, com matrícula registrada sob o nº 5177, Livro 2, Cartório de Registro de Imóveis de Linhares, cujo memorial assine está consolidado: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.877.529.847m e E 383.960,474 m. desde, segue com azimute de 101º00'40 e distância de 68,83m., até o vértice P3, de coordenadas N 7.877.456,790 m. e E 383.946.259 m.; desde segue com azimute de 11º00'40" e distância de 74,43 m., até o vértice P1, de coordenadas N 7.877.529.847m e E 383.960,474 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.

§ 1º A gleba de terras o objeto da desapropriação de que trata esta lei destina-se a expansão do Cemitério Municipal.

§ 2º O poder executivo ficará autorizado a desapropriar a referida área e mesmo que o domínio ou posse se encontre em nome dos herdeiros do de cujus, da herdeira, e sua respectiva meação ou ainda em nome de terceiros.

Artigo 2º Face a autorização referida no artigo 1º desta Lei, poderá Prefeitura Municipal indenizar o proprietário do imóvel no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), após medição e avaliação do mencionado imóvel apresentada mediante Laudo de Avaliação Prévia.

Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual - 2012, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, criar rubrica e suplementar dotação orçamentária, se necessário, na forma do que dispõe a lei nº 4320/64.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 681 de 21 de setembro de 2012 e outras disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos dezoito de outubro do ano de 2012.

MOACIR CAMELETTI

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no Quadro de Avisos desta Municipalidade na data supra.

VANILDO BROEDEL

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.