O ExcelentíssimO SENHOR PREFEITO Municipal de SOORETAMA - eS, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Municipal nº 933, de 25 de fevereiro de 2019, que disciplina sobre a adequação do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde, Agente De Combate às Endemias e Agentes de Vigilância Ambiental do município de Sooretama/ES, com arrimo na lei federal nº 11.350/2006 e 13.708/2018, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a adequação do piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Agentes de Vigilância Ambiental, com esteio na Lei Federal nº 12.994/2014.
Art. 2° Com a adequação mencionada no artigo anterior e sua alteração por meio da Lei Federal n° 13.708/2018, os vencimentos básicos do Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e do Agente de Vigilância Ambiental fica fixado nos seguintes termos:
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PISO |
PERÍODO |
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R$ 1.250,00 |
1° DE JANEIRO 2019 |
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R$ 1.400,00 |
1° DE JANEIRO 2020 |
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R$ 1.550,00 |
1° DE JANEIRO 2021 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.