O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA-ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o rateio, na forma de abono, aos professores e técnicos pedagógicos em efetivo exercício na rede pública municipal, de forma a destinar 60% (sessenta por cento) dos eventuais recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério municipal, em cumprimento ao disposto no art. 22, caput, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei será computado mediante os seguintes parâmetros:
I - Será apurada a existência de saldo remanescente até o dia 31/12/2019 para cumprimento do limite de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
II – O abono será pago em valores iguais para cada vínculo com o Município, excluído, porém, o que exceder a um.
Art. 3º O valor previsto no caput será depositado considerando o vínculo com o Município de Sooretama, independente se temporário ou efetivo.
§ 1° Os valores serão pagos na medida em que houver repasse do Governo Federal no mês de dezembro de 2019.
§ 2° Ficam mantidos os mesmos critérios estabelecidos nas leis municipais 968, de 02 de novembro de 2019 e 969, de 13 de novembro de 2019.
Art. 4º É garantido apenas um abono a cada servidor, independente do número de vínculos funcionais com o Município de Sooretama.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, autorizando-se a suplementação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Sooretama.