LEI Nº 388, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005

“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DAS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES, ASSESSORES, ENCARREGADOS DE ÁREAS E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara a Câmara Municipal de Sooretama – ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado o valor das diárias para cobertura de despesas com viagens do Prefeito Municipal, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Diretores, Assessores, Encarregados de Áreas e demais servidores municipais conforme anexo I e II, parte integrante da presente lei.

Art. 2º Para cobertura dos valores das despesas oriundas da presente lei, serão utilizados recursos contidos no orçamento municipal, que serão suplementados se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco.

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Jair Antônio Guasti

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.

(Redação dada pela Lei nº 693/2013)

ANEXO I

Tabela de Diárias dentro do Estado

CLASSIFICAÇÃO	ALIMENTAÇÃO/ TRANSPORTE	POUSADA	TOTAL
Prefeito	360,00	240,00	600,00
Vice Prefeito	360,00	240,00	600,00
Secretários Municipais, Diretores, Assessores e Encarregados de Área	180,00	120,00	300,00
Demais Servidores	45,00	30,00	75,00

ANEXO II

Tabela de Diárias Fora do Estado

CLASSIFICAÇÃO	ALIMENTAÇÃO/ TRANSPORTE	POUSADA	TOTAL
Prefeito	645,00	355,00	1.000,00
Vice Prefeito	645,00	355,00	1.000,00
Secretários Municipais, Diretores, Assessores e Encarregados de Área	360,00	240,00	600,00
Demais Servidores	150,00	75,00	225,00