LEI 48/1997 02/09/1997

REVOGADA PELA LEI Nº. 157/1999

LEI Nº 48, DE 2 DE SETEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DOS EVENGÉLICOS, NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Instituto de previdência e Assistência dos servidores do Município de Sooretama – IPASS.

§ 1º O IPASS é uma autarquia com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, com sede no Município de Sooretama- ES e foro na Comarca de Linhares- ES.

§ 2º O IPASS é um órgão da administração indireta, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera- se segurado o obrigatório: (Redação dada pela Lei nº. 140/1998)

I - Todos Servidor Civil, ativo ou inativo, da Administração Direta, Indireta e contratados, das Autarquias e Fundações Municipais, os da Câmara Municipal de Sooretama, Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores. (Redação dada pela Lei nº. 140/1998)

II - Retribuição base mensal – a quantia paga mensalmente ao segurado a título de vencimento, as gratificações e vantagens a qualquer título ou proventos, excluídos o salário família e as parcelas de natureza eventual;

III - Contribuição- o resultado do percentual incidente sobre a retribuição base mensal, destinado a proporcionar condições para o pagamento dos benefícios de que trata esta Lei.

IV - Atualização monetária aplicação, sem carência, dos índices oficiais para tanto fixados.

Parágrafo Único - O pagamento de que trata o item II deste artigo quando atrasados, não integra a retribuição base do mês de sua efetivação.

DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 3º As contribuições dos segurados serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo devidas no percentual de 7,5%(sete e meio por cento) sobre a retribuição base mensal, não se levando em consideração as deduções efetivas.

§ 1º O percentual de contribuição será determinado a cada biênio, de acordo com o resultado do plano de custeio, elaborado atuarialmente.

§ 2º O segurado que entrar em gozo de licença sem vencimentos ou for colocado à disposição de outro órgão, sem ônus para os cofres públicos municipais, será obrigado a recolher mensalmente 15% (quinze por cento), correspondente às contribuições do segurado e do empregador. Reíncluido o segurado em folha de pagamento, o setor competente do controle de pessoal comunicará o fato ao IPASS.

§ 3º No caso de acumulação legal de cargos ou funções permitidas por Lei, o cálculo da contribuição incidirá as retribuições base mensais correspondentes aos cargos ou funções, exercidas, aplicando-se o disposto neste parágrafo e aos inativos que venham a exercer cargos ou funções que os enquadrem na definição do inciso I do artigo 2º desta Lei.

Art. 4º As contribuições em atraso devidas pelos segurados serão acrescidas de juros legais e atualizadas monetariamente, de acordo com índices autorizados pelo Governo Federal.

Parágrafo Único - As contribuições devidas até o mês do falecimento do segurado serão descontadas, acréscimo previsto neste artigo, de pensão mensal atribuída aos beneficiários,em parcelas mensais não superiores a 10% (dez por cento ) do valor líquido do benefício.

Art. 5º A Prefeitura e os demais órgãos a que estão a que estão subordinados os segurados os termos do inciso I do artigo 2º, contribuirão mensalmente com o percentual de 7,5% (sete e meio por cento), calculado sobre a soma das retribuições - base mensal efetivamente pagas aos segurados.

DOS BENEFÍCIOS

Art. 6º O IPASS concederá nos termos desta Lei, os seguintes benefícios:

a) Aposentadoria;

b) Pensão;

c) Auxílio- reclusão;

d) Assistência Financeira;

Art. 7º O valor a ser pago como proventos aos servidores municipais será definida pelo órgão empregador e referendada pelo IPASS.

Parágrafo Único – A aposentadoria e os proventos dos servidores públicos municipais, obedecerão os critérios e definições estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 8º Ocorrido o falecimento do segurado, seus beneficiários terão à pensão mensal no valor correspondente a 100% (cem por cento) da retribuição – base mensal daquele, observado o limite estabelecido em Lei.

§ 1º Para cálculo da pensão, considera-se a retribuição – base mensal percebida na data do óbito do segurado.

§ 2º Em nenhuma hipótese o valor mensal da pensão poderá ser inferior ao salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.

§ 3º A cobertura, para o benefício da pensão dar-se á partir de zero hora do dia seguinte, ao início do exercício do servidor.

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 9º São beneficiários do segurado:

I – O Cônjuge;

II – O companheiro com quem o segurado tenha mantido vida em comum sob o mesmo teto durante, no mínimo 2 (dois) anos imediatamente anteriores à data do óbito.

III – Filhos solteiros até 21 anos de idade.

IV – Filhos incapazes ou inválidos;

V – Filhos solteiros, com idade até 24 anos, se universitário;

VI - Inexistindo os beneficiário referidos nos incisos anteriores, o pai inválido ou com idade superior a 70 anos, os irmãos solteiros, se inválido ou menores de 21 ano, desde que dependente economicamente do segurado. Para os efeitos deste inciso equiparam-se o pai e mãe, o padrasto e madrasta, substitutivamente.

§1º Inexistindo os dependentes mencionados neste artigo, poderão ser incluídos, mediante designação expressa do segurado e desde que não possuam bens suficientes para sustento próprio, menor sob sua guarda, por decisão judicial, e menor sob sua tutela.

§ 2º Aos filhos equiparam- se, para todos os efeitos desta Lei, os adotivos, os enteados ou netos representado filho pré- morto, desde que não tenham outra pensão ou rendimento.

§ 3º Para efeito no disposto no inciso II deste artigo, são provas de vida em comum: mesmo domicílio, registro como dependente em associação beneficente de qualquer natureza, registro como dependente na declaração do imposto de renda ou qualquer outra que possa formar elementos de convicção.

§ 4º A existência de filho havido entre o segundo e companheiro, ou a prova de casamento sob rito religioso, supre a condição do prazo prevista comprovadamente a vida em comum.

DA DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA

Art. 10 Todos os segurados são obrigados a prestar, ao IPASS, declaração de família da qual conste nome, idade, estado civil e profissão do cônjuge, descendente e de outros que possam ser instituídos como beneficiários na forma desta lei.

§ 1º A declaração será, obrigatoriamente, atualizada sempre que houver modificação a ser feita na apresentada anteriormente.

§ 2º O IPASS poderá exigir do segurado quaisquer outros elementos e documentos julgados necessários à perfeita comprovação dos dados oferecidos pelo segurado.

§ 3º É vedada a concessão de qualquer empréstimo a segurado que não estiver com sua declaração de família de atualizada.

Art. 11 Não terá direito à pensão o conjugue que, ao tempo do falecimento do segurado, dele estiver divorciado ou separado judicialmente, ou houver abandonado o lar há mais de 6(seis) meses devendo, nesta hipótese, a exclusão do beneficiário ser promovida judicialmente pelos interessados.

§ 1º Não perderá, porém o cônjuge sobrevivente, o direito à pensão:

a) Se, na separação judicial, tiver sido declarado inocente;

b) Se, em virtude de divórcio ou de separação consensual o contribuinte prestava-lhe pensão alimentícia;

c) Se, foi justo o abandono do lar.

§ 2º O conjugue ausente, mesmo não excluído pelos interessados, na forma deste artigo, somente terá direito à pensão a partir da data de habilitação e comprovação de efetiva dependência econômica em relação ao segurado.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, os interessados deverão pleitear a exclusão do conjugue sobrevivente, por abandono do lar, no prazo de 6(seis) meses, contados da morte do segurado.

Art. 12 Para os efeitos desta lei a invalidez será atestada em laudo médico emitido pelo órgão competente da Prefeitura.

§ 1º O IPASS, poderá exigir dos beneficiários.

a) periodicamente, a comprovação do estado civil,

b) quando entender conveniente, exames médicos com o fim de comprovar a permanência de invalidez.

§ 2º Não sendo cumpridas as exigências no prazo estipulado, o pagamento do beneficio será suspenso.

Art. 13 A pensão devida ao beneficiário incapaz em virtude de incapacidade mental, comprovada em laudo emitido pelo órgão competente da Prefeitura, será paga a título precário durante 3 (três) meses assinado pelo conjugue sobrevivente; os pagamentos subsequentes somente serão efetuados a curador judicialmente designado.

Art.14 A condição legal do beneficiário é a verificada na data do óbito do segurado.

Art. 15 Nenhum beneficiário poderá receber mais de um pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados, ou em caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por Lei.

Parágrafo Único - O beneficiário que já perceba outra pensão municipal deverá optar por uma delas.

Art. 16 Por morte do segurado, a pensão será deferida aos beneficiários discriminados no artigo 9º desta Lei, da seguinte forma:

I - Conjugue: a totalidade;

II - Conjugue e filhos: metade ao conjugue e metade aos filhos, em partes iguais;

III - Filhos: em partes iguais;

IV - Companheiros: a totalidade;

V - Companheiros e filhos: metade ao companheiro e metade aos filhos, em partes iguais;

VI - Conjugue, ex- cônjuge beneficiário de alimentos e companheiro: em partes iguais

VII - Conjugue, ex- cônjuge beneficiário de alimentos, companheiro e filhos: metade ao conjugue, ex- cônjuge e companheiro em partes iguais e metade aos filhos, em partes iguais;

VIII - Pais: em partes iguais; no caso de existir apenas um deles, a totalidade;

IX - Pais e irmãos: metade aos pais, em partes iguais e metade aos irmãos, em partes iguais.

Art. 17 Por morte presumida do segurado, a ser declarada pela autoridade judicial competente, após 6(seis) meses de ausência, será concedida uma pensão provisória, obedecendo a forma estabelecida nesta Lei para a pensão normal.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, os beneficiários farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração e do prazo previsto neste artigo.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas.

Art. 18 Extingue- se o direito do beneficiário à pensão:

I - Pelo falecimento;

II - Pelo casamento;

III - Pela cessação da incapacidade ou invalidez;

IV - Pela opção nos termos do parágrafo único do artigo 15 desta Lei;

V - Quando o beneficiário passar a conviver como companheiro, presente qualquer das condições previstas nos parágrafo 3º e 4º do artigo 9º desta Lei;

VI- Em geral, pela cessação das condições inerentes à qualquer de beneficiário.

Art. 19 Quando houver exclusão de beneficiário, o valor da pensão será redistribuído entre os beneficiários remanescentes, nos termos do artigo 16 desta Lei.

Parágrafo Único – Com a exclusão do último beneficiário, extingue-se a pensão.

Art. 20 O valor da pensão será revisto automaticamente, na mesma proporção e na mesma data, quando ocorrer:

I – Reajuste geral da remuneração dos servidores municipais;

II – Revalorização remuneratória de categoria a que pertencia o segurado falecido, inclusive quando decorrer de reclassificação ou transformação de cargos ou funções;

III – Alteração do valor das vantagens integrantes da retribuição – base do segurado na data do óbito;

IV – Concessão posteriormente à data do óbito do segurado, de benefícios ou vantagens, atribuíveis à categoria a que ele pertencia.

Parágrafo Único – O ônus financeiro decorrente de revisão prevista nos incisos II,III e IV deste artigo, sem a respectiva fonte de custeio, será suportado, proporcionalmente, pela Prefeitura, a partir das leis que derem origem, mediante repasses mensais à Autarquia, feita a comprovação da despesa.

Art. 21 As pensões são irrenunciáveis e impenhoráveis sendo nulas de pleno direito a alienação, a cessão a qualquer título ou a constituição de ônus sobre elas, sendo proibida a autorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.

§ 1º A importância referente à pensão recebida a maior, a qualquer título, será deduzida de cada quota respectiva, em parcelas mensais, sucessivas, não superiores a 10% (dez por cento) do valor líquido da cota.

§ 2º Em caso de recebimento indevido, por dolo ou má fé, devidamente comprovadas, o débito será acrescido de juros legais e atualizações.

DO AUXÍLIO – RECLUSÃO

Art. 22 O IPASS, pagará aos beneficiários do segurado recluso ou detento que não perceba vencimento ou provento de inatividade.

§ 1º O auxílio – reclusão será concedido e atualizado nos termos dos artigos 16 e 20, aplicando-se no que couber o estabelecido para os beneficiários.

§ 2º O auxílio – reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão e mantido enquanto durar sua reclusão ou detenção desde que não esteja percebendo qualquer remuneração pelos cofres públicos do município.

DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

Art. 23 O IPASS, concederá assistência financeira, dentro das limitações administrativas, técnicas e financeiras, compreendendo:

a) empréstimo saúde;

b) empréstimo simples;

c) empréstimo imobiliário.

Art. 24 O empréstimo saúde será concedido ao segurado sempre que ele próprio, ou qualquer de seus dependentes, necessitar de serviços médicos que não se enquadrem na assistência normalmente prestada pelo IPASS, ou para aquisição de aparelhos e instrumentos de correção.

§ 1º O empréstimo saúde de valor nunca superior a 10 (dez) vezes o menor valor da tabela de vencimento do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, será concedido levando-se sempre em conta o custo provável do tratamento.