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  Lei Ordinária 140/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°. E INCISO 1°. DA LEI N°. 048/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1998

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Lei Ordinária48/1997 02/09/1997ALTERAArtigo 2º, Inciso I

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