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  Lei Ordinária 187/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ARRENDAR ÁREA DE TERRAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1999

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Lei Ordinária136/1998 21/12/1998MENCIONA

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