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  Lei Ordinária 191/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DE IPTLI E ISS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1999

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Lei Ordinária141/1998 30/12/1998MENCIONAArtigo 188

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