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  Lei Ordinária 327/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO CONTRA RUÍDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/08/2003

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Lei Ordinária937/2019 27/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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