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  Lei Ordinária 328/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL E OFICINAS MECÂNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2003

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Lei Ordinária133/1998 03/12/1998MENCIONACapítulo II, da Seção II, do Título V

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