Ementa: Dispões sobre suplementação orçamentária e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária332/2003 23/12/2003MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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