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  Lei Ordinária 427/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 424/05 DE 19.07.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária424/2005 19/07/2005ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária438/2006 18/01/2006ALTERAANEXO I

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