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  Lei Ordinária 460/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS ADQUIRIDA ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 119/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2006

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Lei Ordinária312/2003 03/04/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária119/1998 21/08/1998MENCIONA

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