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  Lei Ordinária 533/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CASAS POPULARES CONSTRUIDAS EM CORREGO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária842/2017 27/09/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária815/2016 08/07/2016ALTERAart. 4º
Lei Ordinária571/2010 05/02/2010ALTERAARTIGO 4º

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