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  Lei Ordinária 607/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 506/2009 alterada pela Lei Municipal nº 581/2009, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2010

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Lei Ordinária581/2010 06/05/2010MENCIONA
Lei Ordinária560/2009 02/12/2009ALTERAARTIGO 3º
Lei Ordinária560/2009 02/12/2009MENCIONAARTIGO 3º

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