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  Lei Ordinária 746/2014

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE KOSSUKE KUBOYAMA E ESPOSA OU SEUS EVENTUAIS HERDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2014

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