Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11, 14. V, 16, 19 E 20, ACRESCENTA OS ARTIGOS 19-A, 19-B, 19-C E 19- D E REVOGA O INCISO IV DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 779/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.