Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11, 14. V, 16, 19 E 20, ACRESCENTA OS ARTIGOS 19-A, 19-B, 19-C E 19- D E REVOGA O INCISO IV DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 779/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária779/2015 30/04/2015MENCIONA
Lei Ordinária779/2015 30/04/2015ALTERAart. 11 e seu parágrafo único; inciso IV do art. 12; inciso V do art. 14; art. 16; art. 19; ; inciso VIII do art. 20
Lei Ordinária779/2015 30/04/2015INCLUIart. 19-A ao art. 19-D; parágrafo único ao art. 11

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária908/2018 05/09/2018MENCIONA
Lei Ordinária908/2018 05/09/2018REVOGAredação dada ao inciso V do Art. 14 disposta no Art. 2°.

Sobre

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Legislação