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Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDI MENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	908/2018	05/09/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	908/2018	05/09/2018	ALTERA	Nomenclatura do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária	908/2018	05/09/2018	ALTERA	Alteração no Art. 22°
Lei Ordinária	908/2018	05/09/2018	ALTERA	Art. 23 passa ser parte integrante da Seção III
Lei Ordinária	908/2018	05/09/2018	ALTERA	Alteração no Art. 24°
Lei Ordinária	908/2018	05/09/2018	ALTERA	Alteração no Art. 25°
Lei Ordinária	908/2018	05/09/2018	ALTERA	Alteração no Art. 26°
Lei Ordinária	908/2018	05/09/2018	ALTERA	Alteração Art . 27 Parágrafo I e o § 1°
Lei Ordinária	908/2018	05/09/2018	ALTERA	Art . 38, parágrafo VI- § 2°
Lei Ordinária	908/2018	05/09/2018	REPRISTINA	Redação do inciso V do Art. 14
Lei Ordinária	908/2018	05/09/2018	REVOGA	Inciso V do Art. 14
Lei Ordinária	811/2016	07/07/2016	MENCIONA
Lei Ordinária	811/2016	07/07/2016	ALTERA	art. 11 e seu parágrafo único; inciso IV do art. 12; inciso V do art. 14; art. 16; art. 19; ; inciso VIII do art. 20
Lei Ordinária	811/2016	07/07/2016	INCLUI	art. 19-A ao art. 19-D; parágrafo único ao art. 11
Lei Ordinária	786/2015	04/11/2015	REVOGA	inciso X do art. 41
Lei Ordinária	1.454/2024	09/10/2024	ALTERA	art. 11; art. 14
Lei Ordinária	1.454/2024	09/10/2024	INCLUI	§§ 1º e 2º ao art. 11

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