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  Lei Complementar 08/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2017

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Lei Complementar01/2010 29/09/2010ALTERAart. 193, incisos X, XIV, XVII, XIX., anexo I
Lei Complementar01/2010 29/09/2010INCLUI§4º. §5º e § 6º do art. 193 e 193-A e seu parágrafo único; anexo I
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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