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  Lei Ordinária 872/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 719, DE 29 DE AGOSTO DE 2013, E INSTITUI A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária719/2013 29/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar04/2011 01/06/2011MENCIONAart. 5º
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONAart. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar20/2022 30/12/2022ALTERAAnexo I
Lei Complementar17/2022 25/07/2022INCLUICargo de Superintendente de Contabilidade
Lei Ordinária1.132/2022 17/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.025/2021 14/04/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.025/2021 14/04/2021EXCLUIAnexo IV

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