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  Lei Ordinária 894/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE OS DEPENDENTES DE REPRESENTANTES LEGAIS EM COMUM TENHAM PRIORIDADE PARA ESTUDAR NA MESMA ESCOLA PÚBLICA, PRÓXIMA À RESPECTIVA RESIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2018

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