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  Lei Ordinária 915/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI N° 906 DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária906/2018 21/09/2018ALTERAArt. 3°, § 1°
Lei Ordinária906/2018 21/09/2018ALTERAArt. 4°
Lei Ordinária906/2018 21/09/2018ALTERAArt. 5°, § 1°
Lei Ordinária906/2018 21/09/2018ALTERAArt. 8°, caput e § 1°
Lei Ordinária906/2018 21/09/2018ALTERAArt. 9°, caput
Lei Ordinária906/2018 21/09/2018ALTERAArt. 11

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