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  Lei Ordinária 921/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA PELA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/01/2019

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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