Ementa: “INSTITUI O DIA D DA COLETA DE LIXO ELETRÔNICO, DETERMINA A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA COLETA DE PRODUTOS POTENCIALMENTE PERIGOSOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, LIXO TECNOLÓGICO, COMO BATERIAS DE TELEFONES CELULARES USADAS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2019