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  Lei Ordinária 959/2019

Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL 951/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária951/2019 29/07/2019ALTERAart. 2º
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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