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  Lei Ordinária 951/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 643/2011 – ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária917/2018 28/12/2018MENCIONAOrçamento em vigor
Lei Ordinária643/2011 09/12/2011ALTERAAnexo II
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária959/2019 27/08/2019ALTERAart. 2º

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