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  Lei Ordinária 975/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES “O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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