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  Lei Ordinária 981/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária869/2017 21/12/2017MENCIONAPLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018-2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.087/2021 10/12/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2020.

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