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  Lei Ordinária 986/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 02 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2019

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Lei Ordinária949/2019 02/07/2019ALTERAANEXO I

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