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  Lei Ordinária 993/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA A SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2020

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Lei Ordinária801/2016 02/03/2016REVOGA TOTALMENTE

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