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  Lei Ordinária 801/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA A SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/03/2016

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Não possui

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Lei Ordinária993/2020 09/03/2020REVOGA TOTALMENTE

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