Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA CONTRATAÇÃO DE OSC – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária983/2019 18/12/2019MENCIONAOrçamento em vigência

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