Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária890/2018 12/07/2018MENCIONAFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Munícipio (FUNDEB)
Lei Ordinária472/2007 09/03/2007MENCIONAConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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